O Habeas Data e a Proteção de Dados Pessoais

O Habeas Data e a Proteção de Dados Pessoais

artigo_000000070_20190725232524_hero-bg-02.jpg

Após um passado turbulento onde um estado totalitário e opressor reinava, enquanto as liberdades e garantias dos cidadãos existiam apenas de forma teórica, surge o processo de redemocratização do país, com um estado democrático de direito, dando grande importância aos direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito de acesso a informação e o habeas data como garantia fundamental.

Considerando os fatos, o seguinte estudo refere-se a um remédio constitucional que visa a tutela dos direitos e garantias a informação, muito importante nos dias atuais devido as grandes inovações tecnológicas e os efeitos que podem causar.

Tal remédio está relacionado a coleta e armazenamento de dados pessoais dos cidadãos, que devem ser preservados de utilizações irregulares ou até mesmo criminosas, garantindo assim a intimidade da pessoa.

O Habeas data garante o conhecimento da possível existência e matéria de dados pessoais por parte da pessoa a quem se refere, assim como o direito a retificá-los em casos de falsificação ou incorreção nos registros ou bancos de dados de caráter público.

O HABEAS DATA

O Habeas Data está previsto no art. LXXII da Constituição Federal de 1988, e é uma garantia fundamental. Muito conhecido como um remédio constitucional, age como uma forma de proteção dos nossos dados. Ele é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica, para lhe assegurar o conhecimento de registros referentes a si, presentes em repartições públicas ou particulares, e que possibilita a retificação de seus dados pessoais.

Ele tem por finalidade a garantia dos direitos fundamentais de informação, privacidade e intimidade do indivíduo, possibilitando ao mesmo tempo o conhecimento, modificação ou complementação das informações relativas à sua pessoa presente em bancos de dados públicos ou de instituições privadas abertas ao público em geral.

JURISPRUDÊNCIA